Na sequência da aprovação da designada "legislação anticorrupção" - conjunto de diplomas que durante vários meses esteve em preparação e discussão no seio do Parlamento - foram promulgados e publicados vários diplomas legislativos, os mais importantes dos quais envolvem modificação de legislação penal.
É nossa intenção com este despretensioso trabalho proceder a uma análise interpretativa e crítica destes diplomas, em especial da Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro (que procede à 25.° alteração do Código Penal), e da Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro (que procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos), na medida em que são estes os diplomas que versam expressamente a tipificação criminal das corrupções) e seus agentes.
Reforma Legislativa em Matéria de Corrupção, A
Autor(s)
José Manuel Damião da Cunha
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2011
Nº Páginas:
123
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723219302
Categoria(s)
Direito Penal
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Disponibilidade:
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