Reforma Legislativa em Matéria de Corrupção, A

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2011
Nº Páginas: 123
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723219302
Categoria(s) Direito Penal
Disponibilidade: Em Stock
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Na sequência da aprovação da designada "legislação anticorrupção" - conjunto de diplomas que durante vários meses esteve em preparação e discussão no seio do Parlamento - foram promulgados e publicados vários diplomas legislativos, os mais importantes dos quais envolvem modificação de legislação penal.
É nossa intenção com este despretensioso trabalho proceder a uma análise interpretativa e crítica destes diplomas, em especial da Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro (que procede à 25.° alteração do Código Penal), e da Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro (que procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos), na medida em que são estes os diplomas que versam expressamente a tipificação criminal das corrupções) e seus agentes.