Se outro motivo não existisse para estimular o propósito de compendiar um conjunto avulso de ideias e noções, anteriormente desenvolvidas, acerca da temática da responsabilidade penal de pessoas colectivas e entidades equiparadas, a publicação da Lei n.º 59/2007, de 4-9, seria bastante.
O diploma em causa, que introduziu significativas alterações ao Código Penal, ficará associado a um momento de relevante significado, sobretudo devido às transcendentes inovações em matéria de responsabilização criminal de entes colectivos, com que veio conformar o ordenamento jurídico-penal nacional.
Foi esse o facto que decisivamente constituiu o estímulo para o trabalho que culminou na elaboração do presente texto, sendo bem possível que as alterações empreendidas nesse domínio, pela Lei n.º 59/2007, venham a tornar - com alguma propriedade -, o seu processo conhecido como a Reforma da responsabilidade penal das «pessoas colectivas» no âmbito do Direito Penal de Justiça.
Direito Penal de Entes Colectivos
Autor(s)
Jorge dos Reis Bravo
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2008
Nº Páginas:
412
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723216424
Categoria(s)
Direito Penal
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Disponibilidade:
Em Stock
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