Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º)rnPolítica criminalrnNormas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)rnNormas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)rnA execução das medidas privativas de liberdadernO Tribunal de Execução de PenasrnA Administração PrisionalrnOs guardas prisionaisrnAlgumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativasrnDireito ao advogadornDireito à assistência religiosarnDireitos em situação de doençarnTrabalho a favor da comunidadernMedidas de coacção e vigilância electrónicarnReinserção social
Legislação de Execução de Penas e Regime Penitenciário
Autor(s)
Carlos Pinto de Abreu
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2008
Nº Páginas:
346
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723216127
Categoria(s)
Direito Penal
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Disponibilidade:
Em Stock
