Legislação de Execução de Penas e Regime Penitenciário

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2008
Nº Páginas: 346
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723216127
Categoria(s) Direito Penal
Disponibilidade: Em Stock
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Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º)rnPolítica criminalrnNormas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)rnNormas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)rnA execução das medidas privativas de liberdadernO Tribunal de Execução de PenasrnA Administração PrisionalrnOs guardas prisionaisrnAlgumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativasrnDireito ao advogadornDireito à assistência religiosarnDireitos em situação de doençarnTrabalho a favor da comunidadernMedidas de coacção e vigilância electrónicarnReinserção social