Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional, A

1. Penas acessórias

1.1. Introdução
1.2. A proibição dos efeitos das penas

1.2.1. Origem e evolução
1.2.2. Significado e âmbito
1.2.3. A perda de direitos civis, profissionais e políticos

1.3. Actuais penas acessórias

2. A pena acessória da expulsão

2.1. Enquadramento
2.2. Regimes legais

2.2.1. O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto
2.2.2. O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

3. Aspectos problemáticos do regime legal da pena acessória de expulsão

3.1. A falta de autorização legislativa
3.2. O uso de conceitos indeterminados
3.3. A desproporcionalidade dos pressupostos de aplicação
3.4. A redacção restritiva
3.5. A duração ilimitada da pena
3.6. O efeito devolutivo do recurso

4. Aspectos problemáticos da aplicação da pena acessória de expulsão

4.1. A questão da titularidade de direitos
4.2. A automaticidade da aplicação da pena de expulsão e a perda de direitos
4.3. A perda de direitos decorrente da aplicação da pena acessória de expulsão
4.4. A situação específica dos estrangeiros com filhos menores portugueses a seu cargo
4.5. A pena acessória de expulsão e a protecção do direito ao respeito da vida familiar

4.5.1. O conceito de vida familiar e seu alcance
4.5.2. A pena acessória de expulsão enquanto ingerência
4.5.3. O critério da proporcionalidade
4.5.4. Os critérios auxiliares da determinação da proporcionalidade

5. Reflexões sobre a natureza da medida de expulsão