Conceito de Funcionário para Efeito de Lei Penal e a Privatização da Administração Pública

I. O presente trabalho sobre a definição de funcionário constante da última norma do Código Penal teve por base, ou por motivo, um parecer, versando a qualificação como funcionário, para efeito de lei penal, de um titular de um órgão social de uma pessoa colectiva de utilidade pública desportiva, por nós elaborado no âmbito do processo vulgarmente denominado "Apito Dourado".

Como comprovará o leitor, tal tema, na economia do presente trabalho, assume importância relativamente reduzida, face às dificuldades que, em geral, o conceito de funcionário suscita.

II. Pretendeu-se, com a presente monografia, fazer uma mais correcta e exaustiva interpretação do conceito de funcionário.

A investigação que se apresenta — que julgamos até agora não tinha sido realizada (incluindo por nós) —, bem como as suas principais conclusões, implicam, quase será desnecessário dizer, uma alteração da interpretação que tem sido feita. Neste sentido, nela se encontrará, face ao nosso Comentário ao art. 386. °, do Código Penal, inserto no Comentário Conimbricense do Código Penal, III, uma abordagem claramente diferenciada, com correcções (devidamente sublinhadas) de algumas afirmações, mas do mesmo modo a demonstração da justeza de outras.

PARTE I - As soluções do código penal
CAPÍTULO I – Introdução
CAPÍTULO II - Análise do conceito de funcionário, para efeito de lei punível
CAPÍTULO III - Os critérios "funcionais"
CAPÍTULO IV - Tentativa de sistematização critério funcional e tipos legais de crimes
CAPÍTULO V - Os organismos de utilidade pública
CAPÍTULO VI - O sector económico - o sector empresarial do estado
PARTE II - Temas conexos - reflexão
CAPÍTULO I - Outras "corrupções"/outros "funcionários"
CAPÍTULO II - A "privatização" da administração pública - respostas de direito comparado
CAPÍTULO III – Retorno ao direito português balanço final