A obra que agora se publica é, essencialmente, a dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, para obtenção do grau de mestre, sob a orientação do Senhor Professor José Francisco de Faria Costa, cujas provas publicas decorreram na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 6 de Outubro de 2004, sendo o júri constituído pelos Senhores Professores Augusto Silva Dias, Anabela Miranda Rodrigues e José Francisco de Faria Costa.
Na elaboração deste trabalho colaboraram directa ou indirectamente variadíssimas pessoas que nos deram aconselhamento bibliográfico, sugestões, fizeram críticas e sobretudo nos apoiaram. A todos os nossos sinceros agradecimentos. Não podemos, no entanto, deixar de salientar e expressar especial gratidão para, dentre todos, os que sempre estiveram mais perto de nós.

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