Reforma do Sistema Penal de 2007, A

Da introdução

“As múltiplas transformações no Estado e na sociedade provocaram profundas alterações, quer no perfil sociológico do desempenho dos tribunais, quer no contexto social da justiça. A emergência ou maior visibilidade de certas formas de criminalidade, a mediatização da justiça, a globalização do direito, o agravamento das desigualdades sociais, os novos riscos públicos em domínios vários e as exigências da economia ao funcionamento da justiça são mudanças, entre outras, que colocam fortes desafios ao sistema de justiça e aos seus agentes. Este novo contexto, e o crescente protagonismo social e político do sistema judicial e do primado do Direito, ambos considerados como pilares essenciais do Estado democrático, tendem a provocar sucessivos processos de reforma, confrontando, cada vez mais, quer os profissionais da justiça, quer outros profissionais que, com frequência, lidam com este sector com a necessidade de acompanhamento de todo este movimento de mudanças.

Os programas de formação avançada permitem, não só a qualificação técnica dos formandos, mas também o desenvolvimento de boas práticas e dos melhores padrões e procedimentos, contribuindo, de forma decisiva, para a modernização, eficiência e eficácia do desempenho do sistema judicial globalmente considerado e para uma melhor articulação das instituições judiciárias, quer internamente, quer com outras instituições do Estado e da sociedade civil. “

Índice

- A importância da avaliação da reforma do sistema penal: alguns tópicos - Conceição Gomes/José Mouraz Lopes
- Algumas notas sobre garantia judiciária, investigação, o que o arguido disse e a prova do crime na reforma de 2007 do Código de Processo Penal - Paulo Dá Mesquita
- Sobre recursos em processo penal. Notas sobre alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto - Germano Marques da Silva
- o novo quadro sancionatório das pessoas singulares - revisão do Código Penal de 2007 - António João Latas
- Garantias e eficácia no quadro da nova reforma penal: Seminário Final - António Henriques Gaspar