Revista Portuguesa de Ciência Criminal 12/3

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2002
Nº Páginas: 182
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032141236
Categoria(s) Direito Penal
Disponibilidade: Em Stock
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DOUTRINA

Breve reflexão acerca do tratamento jurídico-penal do incesto
Maria da Conceição Ferreira da Cunha

Responsabilidade penal dos médicos: análise dos principais tipos incriminadores
Teresa Quintela de Brito

O crime de lenocínio. Harmonizar o direito, compatibilizar a prostituição
José Martins Barra da Costa

Abuso de informação e a função de jornalista
Inês Fernandes Godinho


JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA

Detenção em flagrante delito e processo sumário: pressupostos e implicações
Acórdão da Relação do Porto de 7 de Março de 2001
Raquel Barradas de Freitas


CRÓNICA LEGISLATIVA

Legislação respeitante ao 2.º trimestre de 2002
João Manuel da Silva Miguel