Internamento de Menores Delinquentes

Antecedidas pela declaração de 1979 como Ano Internacional da Criança, as duas últimas décadas do séc. XX ficaram marcadas pela procura de consenso no plano internacional, quanto à consagração e realização de princípios e regras fundamentais, conformadores de direitos da infância, adolescência e juventude. Esta tentativa traduziu-se na elaboração e divulgação de um conjunto considerável de instrumentos jurídico-diplomáticos que, ao procurarem assegurar à criança condições normais e adequadas de crescimento e de desenvolvimento pessoal e social, procuram também, nessa perspectiva, evitar que a criança venha a entrar em conflito com a lei e, assim, salvaguardar a tranquilidade e ordem públicas e defender a sociedade. (…)

Os êxitos e os fracassos na execução do internamento de menores agentes de factos qualificados como crimes estiveram, conforme se procurou demonstrar, íntima e indissoluvelmente ligados à duração da sobrevivência dos modelos até agora desenvolvidos, dos quais constituíram importante parte, O futuro da Lei Tutelar Educativa pode, assim, razoavelmente, vir a depender também, em muito, da qualidade dos resultados da execução dos internamentos com as finalidades nela previstas. Se para este efeito são protagonistas o nível e qualidade da concretização dos preceitos legais respeitantes a esta matéria, não menos importante será aprender com os erros do passado a evitar as armadilhas do presente.