Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
Alterado até à Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro
Modificações que incidem sobre:
_ Pena Acessória de Proibição de Conduzir;
_ Instituto da Prescrição;
_ Natureza do crime de furto simples e o crime de furto
qualificado;
_ Crime de resistência e coação sobre funcionário;
_ Crime de falsas declarações ( novo tipo legal )
Legislação Complementar
Índices Analítico
Código Penal com Legislação Complementar 2013
Autor(s)
aavv
34.90€ 31.41€ -10%
Editora:
Petrony Editora
Ano:
2013
Nº Páginas:
756
Peso:
1 Kg
Dimensões:
160x230 mm
ISBN:
9789726852025
Categoria(s)
Códigos
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Disponibilidade:
Em Stock
