Revista Portuguesa de Ciência Criminal 12/2

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2002
Nº Páginas: 190
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032141229
Categoria(s) Direito Penal
Disponibilidade: Em Stock
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DOUTRINA

O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena
Anabela Miranda Rodrigues

Um caso de direito penal eleitoral: inconstitucionalidade material da sanção e princípio da conexão
Teresa Quintela de Brito

Os problemas jurídico-penais da criação de uma base de dados genéticos para fins criminais
Helena Moniz

Perigosidade, violência: da reinserção à incapacitação
João Luís de Moraes Rocha


JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Direito Penal e Direito Processual Penal
António Henriques Gaspar

A fase da instrução e o princípio do contraditório
Acórdão da Relação do Porto de 28 de Março de 2001
Francisco Pereira Coutinho


CRÓNICA LEGISLATIVA

Legislação respeitante ao 1.º trimestre de 2002
João Manuel da Silva Miguel