Revista Portuguesa de Ciência Criminal 16/3

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2006
Nº Páginas: 164
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032141632
Categoria(s) Direito Penal
Disponibilidade: Em Stock
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DOUTRINA
- Da "Teoria do Delito" de Beling ao conceito de delito no Direito Penal Internacional
Kai Ambos
- Direito Penal e reforma processual
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
- O sistema prisional face as organizações criminosas: um olhar a partir da Constituição Penal Global
Jorge Carlos Fonseca
- A importância da cooperação judiciária internacional no combate ao branqueamento de capitais
Euclides Dâmaso Simões
- O controlo da dupla incriminação e o mandado de detenção europeu
Mário Elias Soltoski Júnior
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
- Proibição da prova em processo penal: o agente provocador
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 2002
Ana Rita de Melo Justo
CRÓNICA LEGISLATIVA
- Crónica de legislação respeitante ao 2.º trimestre de 2006
João Manuel da Silva Miguel