A intenção do legislador ao pretender unificar num só diploma legal toda a legislação dispersa existente em matéria de contribuições para o sistema previdencial da Segurança Social não era, em si mesma, negativa, antes pelo contrário. O Governo, ao apresentar, em Maio de 2009, a Proposta de Lei n 270X. Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, entendeu que a adequação da estrutura do actual sistema de segurança social, estabelecida em circunstâncias económicas e sociais muito diferentes das actuais, teria de passar pelo estabelecimento de um novo equilíbrio entre direitos, deveres e responsabilidades, enquadrado naquele que designou como um novo paradigma de justiça inter geracional, social e contributiva.
O Código estabeleceu a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, e a entrada em vigor para 2011 da adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado e aos contratos de trabalho a termo resolutivo.
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Autor(s)
Pedro Mota Soares
|
Pedro Quartin Graça
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2011
Nº Páginas:
138
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723219357
Categoria(s)
Direito do Trabalho
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Disponibilidade:
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