Código de Processo Penal 2012

Na 19.ª edição do Código de Processo Penal é actualizada a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O artigo 161.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, deu nova redacção aos artigos 318.º, 390.º e 426.º-A do Código de Processo Penal, mas só a redacção dada ao artigo 390.º, alterada pela Lei n.º 26/2010, continua a ser aplicável em todo o território nacional, de acordo com o que se dispõe no artigo 187.º daquela lei, na redacção introduzida pelo artigo 162.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

Inclui:

Constituição da República Portuguesa |Regime geral das contra-ordenações |Infracções contra a economia e contra a saúde pública |Responsabilidade dos titulares de cargos políticos |Regime do júri |Processamento e julgamento de contravenções e transgressões |Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas |Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira |Brigadas anticrime e unidades mistas de coordenação |Saúde mental |Lei de imprensa |Protecção de testemunhas |Cooperação judiciária internacional em matéria penal |Regime geral das infracções tributárias |Acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal |Criminalidade organizada e económico-financeira |Mandado de detenção europeu |Perícias médico-legais e forenses |Mediação penal |Lei Orgânica da Polícia Judiciária |Lei de Organização da Investigação Criminal |Apreensão de bens ou elementos de prova |Cibercrime |Jurisprudência obrigatória