I - Considerações gerais acerca das ajudas de Estado. A importância da obrigação de notificação
II - A obrigação de restituição
III - A execução da obrigação de restituição pelos Estados-membros;
IV - Conclusão e bibliografia.
Restituição das Ajudas de Estado Concedidas em Violação do Direito Comunitário, A
Autor(s)
João José Nogueira Almeida
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1997
Nº Páginas:
234
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723207804
Categoria(s)
Direito da União Europeia
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Disponibilidade:
Em Stock