Restituição das Ajudas de Estado Concedidas em Violação do Direito Comunitário, A

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 1997
Nº Páginas: 234
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723207804
Categoria(s) Direito da União Europeia
Disponibilidade: Em Stock
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I - Considerações gerais acerca das ajudas de Estado. A importância da obrigação de notificação
II - A obrigação de restituição
III - A execução da obrigação de restituição pelos Estados-membros;
IV - Conclusão e bibliografia.