Name: Restituição das Ajudas de Estado Concedidas em Violação do Direito Comunitário, A
SKU: 9789723207804
Author: João José Nogueira Almeida

I - Considerações gerais acerca das ajudas de Estado. A importância da obrigação de notificação
II - A obrigação de restituição
III - A execução da obrigação de restituição pelos Estados-membros;
IV - Conclusão e bibliografia.

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Restituição das Ajudas de Estado Concedidas em Violação do Direito Comunitário, A

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