Fundamentação dos Actos Comunitários Livro Capa

Fundamentação dos Actos Comunitários

Autor(s) Paulo Lopes Lourenco

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2002
Nº Páginas: 328
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032011188
Categoria(s) Direito da União Europeia
Disponibilidade: Em Stock
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Introdução
- Caracterização Geral da Fundamentação
- Regime Geral de Invalidades
- Funcionalização do Dever de Fundamentar
- Conclusões

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