Fundamentação dos Actos Comunitários

21.20 19.08 -10%

Editora: Coimbra Editora
Ano: 2002
Nº Páginas: 328
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032011188
Categoria(s) Direito da União Europeia
Disponibilidade: Em Stock
Adicionar ao Carrinho

Introdução
- Caracterização Geral da Fundamentação
- Regime Geral de Invalidades
- Funcionalização do Dever de Fundamentar
- Conclusões