Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, A

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2001
Nº Páginas: 160
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723210361
Categoria(s) Direito da União Europeia
Disponibilidade: Em Stock
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I - Compreensão jurídico-política da Carta
1. Fundamentalização formal e material
2. Não constitucionalização, não estatalização
3. Carta para a União e não carta para os Estados
4. Especificidade da carta quanto ao catálogo de direitos fundamentais

II - A evolução da protecção dos direitos fundamentais no espaço comunitário

III - Contexto e justificação da Carta

IV - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Alguns Aspectos

V - O conteúdo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
1. Introdução
2. Direitos Civis e Políticos
3. Direitos económicos, sociais e culturais
4. Direitos de "terceira geração"
5. Restrições aos direitos fundamentais
6. Regulamentação dos direitos fundamentais

VI - A tutela dos direitos fundamentais na União Europeia

VII - A Carta Europeia dos Direitos fundamentais e as Constituições nacionais

VIII - A Carta e a adesão da UE à Convenção Europeia de Direitos do Homem. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Anotações à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia