I - Compreensão jurídico-política da Carta
1. Fundamentalização formal e material
2. Não constitucionalização, não estatalização
3. Carta para a União e não carta para os Estados
4. Especificidade da carta quanto ao catálogo de direitos fundamentais
II - A evolução da protecção dos direitos fundamentais no espaço comunitário
III - Contexto e justificação da Carta
IV - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Alguns Aspectos
V - O conteúdo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
1. Introdução
2. Direitos Civis e Políticos
3. Direitos económicos, sociais e culturais
4. Direitos de "terceira geração"
5. Restrições aos direitos fundamentais
6. Regulamentação dos direitos fundamentais
VI - A tutela dos direitos fundamentais na União Europeia
VII - A Carta Europeia dos Direitos fundamentais e as Constituições nacionais
VIII - A Carta e a adesão da UE à Convenção Europeia de Direitos do Homem. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Anotações à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, A
Autor(s)
Ana Luísa Riquito
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Catarina Sampaio Ventura
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J. C. de Andrade
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J. J. Gomes Canotilho
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Miguel Gorjão-Henriques
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R. M. Moura Ramos
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Vital Moreira
10.57€ 9.51€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2001
Nº Páginas:
160
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723210361
Categoria(s)
Direito da União Europeia
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Disponibilidade:
Em Stock
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