A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sofreu muitas vicissitudes ao longo de todo o processo de reconhecimento.
Primeiro foi proclamada, em 2000, em Nice, sem lhe ter sido atribuída eficácia vinculativa; depois foi inserida no Projeto do Tratado que estabelecia uma Constituição para a Europa e sofreu o atribulado processo político por que aquele passou; em 2007, foram introduzidas alterações pontuais à Carta e esta foi, de novo, proclamada em Estrasburgo como catálogo de direitos juridicamente vinculativos e logo depois veio o Tratado de Lisboa reconhecer que a Carta, muito embora esteja fora do texto do Tratado, é equiparada no seu valor jurídico aos Tratados.
Desde então, o artigo 51º esteve – e continua a estar – no centro da controvérsia sobre o alcance da Carta. Nele se afirma que: "as disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União”.
O alcance da distinção introduzida em 2007, em Estrasburgo, entre direitos e princípios é outro aspeto que não é pacífico na interpretação da Carta.
Neste livro, trataremos destes dois temas que criam em torno da Carta um certo “estado de confusão”.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, A
Autor(s)
A. Sofia Pinto Oliveira
12.90€ 11.61€ -10%
Editora:
Petrony Editora
Ano:
2018
Nº Páginas:
140
Peso:
0.200 Kg
Dimensões:
230x160x10 mm
ISBN:
9789726852544
Categoria(s)
Direito da União Europeia
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Disponibilidade:
Em Stock