- A Convenção e os seus protocolos
- Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- Regras adoptadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos acórdãos e dos termos dos acordos amigáveis
- Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
A Convenção conceda aos individuos o acesso directo a mecanismo internacionais de protecção, acrescendo aos meios internos de defesa de direitos fundamentais, o que implica o reconhecimento do individuo como sujeito de direito internacional, como titular ele proprio dos direitos consagrados na Convenção.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, esgotados os meios internos, emerge como a ultima esperança, o última recurso para as vItimas de violações dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Convenção.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada, A
Autor(s)
Ireneu Cabral Barreto
38.16€ 34.34€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2010
Nº Páginas:
655
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723218855
Categoria(s)
Direito da União Europeia
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Disponibilidade:
Em Stock
