- A Convenção e os seus protocolos
- Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- Regras adoptadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos acórdãos e dos termos dos acordos amigáveis
- Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

A Convenção conceda aos individuos o acesso directo a mecanismo internacionais de protecção, acrescendo aos meios internos de defesa de direitos fundamentais, o que implica o reconhecimento do individuo como sujeito de direito internacional, como titular ele proprio dos direitos consagrados na Convenção.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, esgotados os meios internos, emerge como a ultima esperança, o última recurso para as vItimas de violações dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Convenção.

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Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada, A

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