Acção Declarativa Comum, A

Data de Março de 2000 a primeira edição desta obra. Pouco mais de dez anos passaram e seria de esperar que o direito oriundo da revisão de fundo do CPC, empreendida em 1995-1996 e entrada em vigor em 1.1.97, não tivesse, entretanto, sofrido abanão relevante. Dez anos são o período mínimo desejável para que a experiência da revisão dum código comece a permitir uma primeira avaliação, o que pressupõe um período de estabilidade durante o qual se possa ter assimilado os novos princípios e soluções. Não foi, porém, o que sucedeu entre nós: a um ritmo incomodativo para o intérprete e para o aplicador da lei, vêm-se sucedendo diplomas de alteração, com outras soluções processuais (mais justificadas umas dos que outras), quando não apenas com diferente redação de preceitos que parecem continuar a dizer o mesmo; e — ainda pior — algumas dessas alterações têm sido feitas ao arrepio dos princípios gerais finalmente incorporados na revisão do CPC.

No entanto, se excetuarmos um ameaçador processo civil experimental, felizmente ainda acantonado a um número insignificante de tribunais do país, o regime da ação declarativa em primeira instância não se mostra muito significativamente afetado pelas alterações que subsistem da epidemia legislativa. Talvez se possa mesmo dizer que, nesse campo, o maior estrago provocado pelo legislador consistiu em dificultar a formação de orientações jurisprudenciais, carecidas de textos cuja redação permaneça. Daí que a atualização da obra que se reedita se confronte mais com o tratamento que terá sido dado, nos últimos dez anos, as matérias da ação declarativa na doutrina e nos tribunais do que com as alterações legislativas entretanto verificadas.

Nesta edição, também as citações da minha obra Estudos sobre direito civil e processo civil (identificada como Estudos) são aligeiradas, por omissão da referência à sua autoria e da menção cit.