Sistema de Recursos em Processo Civil e em Processo Penal

O presente relatório resume um exercício de avaliação legislativa levado a cabo pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP), centrado no funcionamento do actual sistema de recursos em processo civil e em processo penal. Esta avaliação afigurava-se fundamental para determinar quais os problemas reais do sistema, a que é associada — ver-se-á se fundadamente — uma imagem de morosidade, complexidade e "utilização" excessivas.
As linhas gerais do modelo de avaliação aplicado foram gizadas no primeiro trimestre de 2004, contemplando duas grandes vertentes: por um lado, os estudos jurídicos; por outro, a análise do funcionamento dos tribunais superiores, com a preocupação de caracterizar, tão detalhadamente quanto possível, o respectivo movimento processual e os recursos humanos e materiais que Ihes estão afectos.

Índice
Capítulo I – Caracterização dos Tribunais Superiores: Organização, Funcionamento e Movimento Processual
Capítulo II – Contributos para uma Reforma do Regime de Recursos em Processo Civil e Processo Penal
Conclusões
Anexos
Bibliografia