Name: Garantia Judiciária no Processo Penal
SKU: 9720032009864
Author: José Mouraz Lopes

Com o presente trabalho pretende-se dar algum contributo à melhor concretização dos poderes do juiz de instrução, no âmbito do processo penal e fora dele, salientando-se as alterações introduzidas com a reforma de 1998 ao Código de Processo Penal sustentada na revisão constitucional de 1997, bem como alterações legislativas avulsas que se lhe seguiram.

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Garantia Judiciária no Processo Penal

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