1. Penas acessórias
1.1. Introdução
1.2. A proibição dos efeitos das penas
1.2.1. Origem e evolução
1.2.2. Significado e âmbito
1.2.3. A perda de direitos civis, profissionais e políticos
1.3. Actuais penas acessórias
2. A pena acessória da expulsão
2.1. Enquadramento
2.2. Regimes legais
2.2.1. O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto
2.2.2. O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
3. Aspectos problemáticos do regime legal da pena acessória de expulsão
3.1. A falta de autorização legislativa
3.2. O uso de conceitos indeterminados
3.3. A desproporcionalidade dos pressupostos de aplicação
3.4. A redacção restritiva
3.5. A duração ilimitada da pena
3.6. O efeito devolutivo do recurso
4. Aspectos problemáticos da aplicação da pena acessória de expulsão
4.1. A questão da titularidade de direitos
4.2. A automaticidade da aplicação da pena de expulsão e a perda de direitos
4.3. A perda de direitos decorrente da aplicação da pena acessória de expulsão
4.4. A situação específica dos estrangeiros com filhos menores portugueses a seu cargo
4.5. A pena acessória de expulsão e a protecção do direito ao respeito da vida familiar
4.5.1. O conceito de vida familiar e seu alcance
4.5.2. A pena acessória de expulsão enquanto ingerência
4.5.3. O critério da proporcionalidade
4.5.4. Os critérios auxiliares da determinação da proporcionalidade
5. Reflexões sobre a natureza da medida de expulsão
Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional, A
Autor(s)
Ana Luísa Pinto
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2005
Nº Páginas:
120
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723213430
Categoria(s)
Direito Penal
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Disponibilidade:
Em Stock