INTRODUÇÃO:
- Natureza e regime jurídico da água
- Evolução histórica e legislativa
PROPRIEDADE DAS ÁGUAS:
- Titularidade do domínio hídrico
- Do uso das águas públicas
- Concessão hídrica
- As águas da ilha da Madeira
- Regime jurídico
Manual do Direito de Águas - Vol. I
Autor(s)
Mário Tavarela Lobo
26.44€ 15.86€ -40%
Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1999
Nº Páginas:
627
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9720032009246
Categoria(s)
Direito do Ambiente
Adicionar ao Carrinho
Disponibilidade:
Em Stock
Artigos Relacionados
Portes Grátis!
-10%
-40%
