Name: Concertação, Programação e Direito do Ambiente
SKU: 9789723206432
Author: Paulo Castro Rangel

I - CONCERTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL: A hipótese do Estado de Direito Ambiental - O modelo do Estado de Direito Ambiental na CRP de 1976;
II - O CONTRATO-PROGRAMA DE REDUÇÃO DA CARGA POLUENTE: Considerações gerais e indicação da sequência - A facti-species do art. 35.º da LBA - A facti-species do Dec.-Lei n.º 384/87: algumas notas relevantes.

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Concertação, Programação e Direito do Ambiente

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