Locação Financeira de Acções e o Direito Português, A

Assim e em primeiro lugar, não poderiam ser ignoradas as alterações ao Código das Sociedades Comerciais introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. Alterações que procurámos recensear, se bem que apenas no seu aspecto formal, estabelecendo a indispensável correspondência entre os preceitos citados na dissertação e os dispositivos homólogos agora constantes do "novo" Código das Sociedades Comerciais (excepção feita, contudo, quanto ao direito a ser designado para os órgãos sociais, dado que a matéria da administração das sociedades anónimas sofreu profundas modificações que obrigaram a que o número a tal direito social dedicado fosse refeito).

Não podíamos, em segundo lugar, deixar de atender às críticas e sugestões que nos foram adiantadas em sede de apreciação e discussão do nosso trabalho pelos membros do júri. Pelo menos aquelas, e muitas foram, as que, em abertura e probidade intelectual, se nos afiguraram pertinentes. Foi a este exercício de fecundo e profícuo diálogo que ficou a dever-se concretamente a posição final adoptada quanto à tipologia do contrato de Iocação financeira.

Não poderia, por último, deixar de tomar em conta os últimos desenvolvimentos doutrinais que o tema escolhido vem continuamente sofrendo, sobretudo no plano internacional e particularmente do lado dos ordenamentos jurídicos italiano e francês. Desenvolvimentos que bem se compreendem, atenta a novidade ou, se se quiser, a juventude do tema, a denotar uma pujante e irreprimível força de afirmação, à procura de um lugar ainda não definitivamente estabilizado e consolidado. E, mesmo, de uma compreensão e extensão, ainda não claramente desenhadas.

1.ª Parte – A locação financeira de acções
2.ª Parte – A locação financeira de acções próprias