Legislação de Direito do Mar

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2003
Nº Páginas: 543
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032011423
Categoria(s) Direito Comercial
Disponibilidade: Em Stock
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I - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
II - LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
III - LEGISLAÇÃO INTERNA
- Geral
- Plataforma Continental
- Águas interiores, mar territorial, zona contígua e zona económica exclusiva
- Património cultural subaquático
- Investigação científica marinha e pesca
- Poluição do meio marinho
- Políticas para o mar e dia do mar
- Autoridade marítima