Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
Atualizado até á Lei n.º 16/2012, de 20 de abril

Sireve
- Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

Recuperação Extrajudicial de Revitalização
- Princípios Orientadores

Processo Especial de Revitalização
- Regime de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações Devidas à Segurança Social
- Declaração de Empresas em Situação Económica Difícil
- Recuperação de Créditos Fiscais e da Segurança Social
- Garantia do Estado a Empréstimos Bancários
- Garantias Pessoais pelo Estado ou por Outras Pessoas
- Colectivas de Direito Público
- Dedução de Prejuízos Fiscais
- Estatuto do Administrador da Insolência
- Remuneração do Administrador da Insolvência Nomeado pelo Juiz
- Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência
- Índices Analíticos e Sistemático

Account

Registo

Forgot Password?

Forgot Password?

Carrinho de Compras (0)

Subtotal:

TEMAS

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)

Artigos Relacionados

Colectânea de Legislação do Consumo

Direito dos Valores Mobiliários - Vol. IV

Processo Especial de Revitalização

Regime das Entradas na Constituição das Sociedades por Quotas e Anónimas, O

Regime Jurídico do Factoring no Direito Moçambicano, O

Aquisição Tendente ao Domínio Total, A

Direito dos Consumidores

Guia da Empresa

Colectânea de Direito Comercial e Legislação Conexa

Direito de Marcas