Leis do Comércio Electrónico

Cumprindo uma promessa feita aquando da primeira edição desta obra, os autores dão agora à estampa uma segunda edição incluindo já as disposições complementares das leis da "assinatura electrónica" e da "factura electrónica" entretanto publicadas.

Como se antecipava há mais de um ano, a evolução legislativa e casuística nestas áreas do Direito Tecnológico, é vertiginosa e não parece abrandar. Quando poderíamos pensar que este livro se resumiria aos diplomas que visam regulamentar aqueles enunciados normativos publicados há dois anos, eis que determinadas matérias se nos impõem obrigando-nos a ampliar um tanto o escopo da obra.

Daí as mudanças verificadas, até no título, visando significar essa abrangência. Hoje, existe uma nova lei federal relativa à assinatura electrónica nos E.U.A., o regulamento nacional dos nomes de domínio acaba de ser publicado, a assinatura electrónica começa a conhecer apreciável divulgação entre nós... Ora, todas estas matérias se subsumem à tal noção vasta e mutante de Comércio Electrónico. Poderíamos, até, incluir ainda mais dispositivos legais nacionais e internacionais mas, então, esta seria uma obra condenada a não ver a luz do dia.

Assim, os autores conscientes da celeridade das mudanças nestes domínios novos do Direito, procuram responder com um certo imediatismo por considerarem de utilidade actual estas notas que aqui deixamos