A consagração de acções sem valor nominal no sistema jurídico-societário português foi realizada através de modificações, em muitos casos cirúrgicas, a treze dispositivos do Código das Sociedades Comerciais.
Esta nova disciplina societária é indiscutivelmente merecedora de atenção. Importa, em termos centrais, conhecer mais de perto o modo através do qual as acções sem valor nominal se integram no sistema jurídico-societário nacional e as suas implicações funcionais, estruturais e organizativas. Deve ainda ser examinada em que medida são assegurados os objectivos legislativos ínsitos ao reconhecimento destas acções.
Antes deste exercício, e a título preliminar, sendo certo que os Estados que acolhem as acções sem valor nominal admitem regimes jurídicos com sensíveis variações entre si, cabe recensear as suas soluções e apreciá-las, nos seus aspectos fundamentais.
Acções Sem Valor Nominal
Autor(s)
Paulo Câmara
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Ana Filipa Morais Antunes
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2011
Nº Páginas:
151
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723219197
Categoria(s)
Direito Comercial
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Disponibilidade:
Em Stock
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