Ao cabo de mais de dois anos, impõe-se a publicação da obra que foi, já em Outubro de 2003, a minha dissertação de doutoramento. Impunha-se, aliás, há muito, e só a vontade nunca concretizada de uma revisão aturada justifica o atraso — nunca concretizada porque as tarefas de que a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra me foi incumbindo não só reduziram o tempo disponível como (sobretudo) me lançaram novos desafios bem mais apaixonantes.

Neste contexto, resta avançar para a publicação do texto tal como foi apresentado, com correcção de gralhas e com o aperfeiçoamento de texto num ou noutro trecho. Não fiz, também, qualquer actualização da bibliografia actualizada, a qual se reporta, assim, à data da entrega (Outubro de 2002), e não se consideraram, também as alterações legislativas que se avizinharam e as quais, de resto, não foram aspecto centrais deste trabalho.

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