Estamos ante uma temática complexa, que se situa na zona de confluência de dois meios processuais - o recurso contencioso de anulação e a acção sobre responsabilidade - cujas fronteiras urge fixar.
O nosso propósito é o de contribuir para o esclarecimento da relação entre ilegalidade e responsabilidade da Administração na perspectiva de uma tutela judicial efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares.
Responsabilidade Civil da Administração Por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado
Autor(s)
Margarida Cortez
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2000
Nº Páginas:
312
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9720032009833
Categoria(s)
Direito Administrativo
INDISPONÍVEL
Disponibilidade:
Indisponível
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