Responsabilidade Civil da Administração Por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado

Autor(s) Margarida Cortez

15.86 14.27 -10%

Editora: Coimbra Editora
Ano: 2000
Nº Páginas: 312
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032009833
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
Adicionar ao Carrinho

Estamos ante uma temática complexa, que se situa na zona de confluência de dois meios processuais - o recurso contencioso de anulação e a acção sobre responsabilidade - cujas fronteiras urge fixar.

O nosso propósito é o de contribuir para o esclarecimento da relação entre ilegalidade e responsabilidade da Administração na perspectiva de uma tutela judicial efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares.