Name: Responsabilidade Civil da Administração Por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado
SKU: 9720032009833
Author: Margarida Cortez

Estamos ante uma temática complexa, que se situa na zona de confluência de dois meios processuais - o recurso contencioso de anulação e a acção sobre responsabilidade - cujas fronteiras urge fixar.

O nosso propósito é o de contribuir para o esclarecimento da relação entre ilegalidade e responsabilidade da Administração na perspectiva de uma tutela judicial efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares.

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Responsabilidade Civil da Administração Por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado

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