Legislação nacional de concorrência
- Constituição da República Portuguesa – Excertos
- Lei da Concorrência
- Estatutos AdC
- Práticas individuais restritivas da concorrência
- Regulamento e formulário de concentrações
- Orientação AdC sobre prazos concentrações
- Linhas de orientação sobre avaliação prévia de operações de concentração de empresas
- Lei da Clemência
- Regulamento da Clemência
- Regulamento de Avaliação Prévia de Práticas
- Regulamento de Taxas
- Regulamento de Taxas das Concentrações
Legislação europeia de concorrência Geral
- Geral
- Concentrações
- Acordos e práticas concertadas
- Acordos específicos
- Abuso de posição dominante
Legislação de Concorrência
Autor(s)
Manuel Porto
|
Gonçalo Anastácio
40.28€ 36.25€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2010
Nº Páginas:
964
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723217827
Categoria(s)
Direito Comercial
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Disponibilidade:
Em Stock
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