Os textos e peças processuais integrados neste caderno foram escritos entre 2001 e 2005, coincidindo o seu início com o exercício de funções no núcleo de propositura de acções da Procuradoria junto do Palácio da Justiça de Lisboa e são resultantes de casos concretos pessoais, profissionais e de trabalhos efectuados na Faculdade.
A razão da publicação deste caderno deve-se ao facto de exercer actualmente funções como docente do Centro de Estudos Judiciários e, assim, pretender facilitar o acesso dos Srs. Auditores de Justiça a elementos de estudo e consulta dispersos

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