I - O CASO;
II - ENQUADRAMENTO TEÓRICO: A liberdade de concorrência - O impacto da adesão à CEE - Os limites da liberdade contratual na ordem jurídica portuguesa - Âmbito (material) de aplicação do direito comunitário da concorrência;
III - AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONTROVERTIDAS: Os acordos de compra exculisva no quadro do art. 85.º do Tratado - O Regulamento (CEE) n.º 1984/83: Inaplicabilidade da «isenção por categoria» ao acordo em causa - Isenções individuais: ententes sujeitas a notificação e ententes dispensadas da notificação - Aplicabilidade directa dos arts. 85.º (n.º 1 e 2) e 86.º do Tratado - Os acordos de compra exclusiva no quadro do direito nacional da concorrência.
Direito da Concorrência e Acordos de Compra Exclusiva
Autor(s)
Manuel Couceiro Nogueira Serens
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1993
Nº Páginas:
120
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723206180
Categoria(s)
Direito Comercial
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Disponibilidade:
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