A aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu mudanças profundas no direito falimentar português. A extensão das modificações efectuadas, a consagração de um enquadramento processual inteiramente distinto e o acolhimento de diversas soluções sem correspondência no código anterior - o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência - tornam oportuna a divulgação de algumas das reflexões elaboradas sobre o novo Código...

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

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