Legislação de Direito de Seguros

A presente "Legislação de Direito de Seguros" justifica-se, em nosso entender, por um lado, pela entrada em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2009, do regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) e, por outro lado, pela necessidade de organizar e sistematizar os diversos e dispersos diplomas legais que disciplinam a matéria de Direito de Seguros, superando as dificuldades no acesso, conhecimento e estudo de tão relevante matéria jurídica.

Na presente "Colectânea" optámos por seleccionar os diplomas legais que consideramos mais relevantes e por elaborar "pequenas listas", não exaustivas, com a indicação da legislação em vigor nessa área, em detrimento da inserção do respectivo texto legal.

Relativamente à sua organização, entendemos apresentar os diplomas legais com recurso a uma estrutura que pensamos ser intuitiva e de fácil acesso, em detrimento de integrar cada diploma legal nas clássicas partes do Direito dos Seguros: Direito Institucional dos Seguros (condições de acesso e exercício da actividade seguradora, bem como a respectiva supervisão e controlo) e Direito Material dos Seguros (onde se incluem todas as matérias que não digam respeito ao acesso e exercício da actividade seguradora), por tal divisão apresentar, em nosso entender, neste âmbito, pouco interesse prático para o utilizador.

Agradeço à Coimbra Editora ter aceite a proposta de publicar a presente "Legislação de Direito de Seguros".

Esperamos que esta "Legislação de Direito de Seguros" seja um instrumento útil a todos aqueles que estudam, analisam e trabalham com o Direito dos Seguros.