"Este guia apresenta‑se, substancialmente, como prontuário útil para as autoridades administrativas e os profissionais do foro, em matéria de investigação, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral e de segurança social. Baseados na sua experiência profissional, os autores – respetivamente, Procurador da República e Inspetora do ISS IP e ex‑instrutora de contraordenações da ACT – empenhados, na sua atividade diária, no desenvolvimento de sinergias destinadas a melhorar a qualidade da resposta estatal ao fenómeno dos ilícitos de mera ordenação social, condensaram e sistematizaram nesta obra referências jurídicas importantes, corporizadas num verdadeiro manual de boas práticas, especialmente, dirigido aos inspetores de trabalho e a todos os demais profissionais com atribuições e competências funcionais na instrução e tramitação dos processos de contraordenação".
Jorge M. Langweg
Juiz Desembargador
Guia Prático do Processo de Contraordenação Laboral e das Infrações à Segurança Social
Autor(s)
Carlos Pereira
|
Sandra Ferreira
21.90€ 19.71€ -10%
Editora:
Petrony Editora
Ano:
2016
Nº Páginas:
204
Peso:
0.300 Kg
Dimensões:
230x160x11 mm
ISBN:
9789726852582
Categoria(s)
Direito do Trabalho
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Disponibilidade:
Em Stock
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