Lei do Comércio Electrónico Anotada

A presente publicação insere-se na preocupação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP) em acompanhar a vigência dos diplomas em que esteve particularmente envolvido.

Tal aconteceu com a chamada lei do comércio electrónico: o Decreto-Lei n.° 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para o ordenamento nacional a Directiva n.° 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, cumprindo agora um ano de vigência.

Durante este primeiro ano de vigência da lei, mais precisamente a 29 de Junho de 2004, o GPLP organizou um colóquio subordinado ao tema. São esses os trabalhos que aqui se publicam, aproveitando-se o ensejo para, mais uma vez, agradecer a todos os oradores e participantes os contributos que agora se partilham com um público mais vasto.

Entende o GPLP que bem legislar implica um acompanhamento constante dos instrumentos legislativos. Tal não tem de ser feito necessariamente por quem os preparou ou esteve particularmente envolvido nessa preparação, podendo ser feito por outra entidade para tal especialmente vocacionada. Mas também pode ser realizado, porventura com benefícios, por quem esteve mais presente nessa preparação.

E assim que encaramos a presente publicação: na esteira da conferência, como um contributo para uma divulgação mais ampla do que então foi dito, mas também como uma tentativa de esclarecer pontos que aqui e ali foram sendo entendidos como susceptíveis de causar alguma dúvida.


Assunção Cristas