Título Executivo Europeu, O

I - O REGULAMENTO (CE) N.º 805/2004

1. Introdução
2. Os objectivos do legislador comunitário
3. O tipo de intervenção do legislador comunitário
4. O âmbito de aplicação do Regulamento
5. Os efeitos da certificação de um título como título executivo europeu
6. Execução imediata e recusa de execução: o poder do tribunal do Estado de execução

II - OS TÍTULOS EXECUTIVOS EUROPEUS

7. Os títulos certificáveis como títulos executivos europeus
8. A decisão de substituição: a revisão da decisão certificada


III - OS REQUISITOS DA CERTIFICAÇÃO

9. Os requisitos de certificação de decisões
10. A obrigação exequenda
11. O modo de criação do titulo executivo europeu judicial: as normas processuais mínimas
12. A relação entre as regras relativas à citação e à citação do devedor em tempo útil
13. A relação entre as regras relativas à citação e às regras relativas a revisão da decisão
14. A relação entre as regras mínimas e a revisão da decisão
15. As regras relativas à citação

15.1. As modalidades de citação
15.2. O conteúdo da citação

16. Efeitos da falta de conformação do ordenamento do Estado-Membro de origem com as regras mínimas


IV - A DECISÃO DE CERTIFICAÇÃO

17. A competência para a prática do acto a certificar e a competência para a emissão de certidão de título executivo europeu
18. O controlo destinado à certificação
19. Irrecorribilidade da decisão de certificação e violação dos princípios fundamentais do processo: o calcanhar de Aquiles do Regulamento
20. A rectificação e a revogação da certidão

20.1. A rectificação da certidão
20.2. A revogação da certidão
20.3. Competência e procedimentos de rectificação e de revogação


V - A EXECUÇÃO

21. Os vectores fundamentais do Regulamento
22. Suspensão e limitação da execução


VI - RELAÇÕES ENTRE INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS E ENTRADA EM VIGOR

23. A relação entre instrumentos comunitários
24. Entrada em vigor e aplicação efectiva


VII - O REGULAMENTO (CE) N.º 805/2004 E A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA

25. Razão de ordem
26. Título executivo europeu e títulos executivos nacionais
27. O sistema nacional e as normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados

27.1. As regras relativas à citação
27.2. As regras relativas ao conteúdo da citação
27.3. O procedimento de revisão