Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Alterado até à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto
- Novo Regime do Arrendamento Urbano ( NRAU ) ( Republicado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
- Diretivas Antecipadas de Vontade
- Lei-Quadro das Fundações
- Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
- Medidas de Proteção das Uniões de Facto
- Sistema de Mediação Familiar
- Lei da Liberdade Religiosa e Regulamento
- Regime de Arrendamento Rural
- Regime Jurídico da Habitação Periódica
- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal
- Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
- Índices Analítico e Sistemático
Código Civil
Autor(s)
aavv
31.50€ 28.35€ -10%
Editora:
Petrony Editora
Ano:
2012
Nº Páginas:
846
Peso:
1.320 Kg
Dimensões:
170x240 mm
ISBN:
9789726851905
Categoria(s)
Códigos
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Disponibilidade:
Em Stock
