Direito Tutelar de Menores

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2002
Nº Páginas: 216
Peso: 0.340 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032010754
Categoria(s) Direito Civil
Disponibilidade: Em Stock
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A protecção das crianças e jovens: factores de legitimação e objectivos
- A promoção dos direitos das crianças e jovens e a prevenção das situações de perigo
- As situações de perigo e as medidas de protecção
- Direito tutelar de menores: o sistema em mudança
- A família, as respostas sociais e as parcerias
- Respostas sociais e institucionais: recursos disponíveis
- O Ministério Público e a protecção das crianças e jovens
- O Tribunal e as Assessorias
- O Ministério Público e o apoio técnico aos tribunais: dois factores de crise ou de sucesso da nova lei de protecção de crianças e jovens em perigo
- A tutela educativa: factores de legitimação e objectivos
- Lei Tutelar Educativa: traços essenciais, na perspectiva da intervenção do Ministério Público
- A mediação no processo tutelar educativo
- Processos tutelares: que articulação? - Medidas tutelares educativas, sua execução e acompanhamento
- Medidas tutelares educativas institucionais e não institucionais: execução e acompanhamento
- Execução de medidas tutelares educativas