Protecção do Incapaz Adulto no Direito Português, A

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2010
Nº Páginas: 487
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723218763
Categoria(s) Direito Civil
Disponibilidade: Em Stock
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Em face do sucintamente exposto, facilmente se depreende que a tentativa de realizar um tratamento global da incapacidade e do cuidado é, em si mesma, uma tarefa gigantesca, sendo extremamente difícil abarcar - ou mesmo identificar - todas as áreas de interesse para o tema de reflexão eleito. Apesar de pontualmente referidas, ficarão por tratar questões relativas à organização judiciária e processo, protecção patrimonial (p. ex. trusts e patrimónios protegidos), sobretudo em razão da extensão do tema e da natureza do presente trabalho, que não permitiram que se esgotasse o tema da protecção dos incapazes adultos.
Em termos sistemáticos, procederemos, inicialmente, à apresentação do actual sistema português, apreciando-o criticamente, para, depois de uma incursão nos direitos comparado e internacional relativos a institutos de protecção e cuidado, propor linhas de reflexão para a reforma (senão mesmo para a "criação") de um sistema global de cuidado jurídico de adultos incapazes.
nificativa e poderá continuar a ser tida a consideração na interpretação dos textos legais. Para facilidade de consulta e uma mais precisa percepção dos elementos de informação disponibilizados, optou-se por fixar como marco temporal para a actualização das referências doutrinais e jurisprudenciais o final do ano de 2010. Espera-se, deste modo, poder corresponder ao interesse manifestado pela publicação da obra e às expectativas da comunidade jurídica, que tem vindo a conceder uma crescente atenção às questões de contencioso administrativo, e, em particular, à matéria da responsabilidade civil de direito público.