O actual regime do arrendamento urbano não estabelece uma disciplina própria para os arrendamentos plurais, ou seja, não fornece soluções directa e especificamente pensadas para os problemas suscitados pelo arrendamento com pluralidade de arrendatários. Constata-se, assim, pelo menos aparentemente, a existência de uma lacuna legal.
A constatação desta realidade é o ponto de partida e o ponto de retomo para um conjunto de questões tanto de regime como de identidade dogmática que entre si se interligam e que têm em comum o facto de suscitarem e pressuporem solucionada a questão da identificação do estatuto normativo do arrendamento plural.
Arrendamento Plural
Autor(s)
Maria Olinda Garcia
31.80€ 28.62€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2009
Nº Páginas:
458
Peso:
0.700 Kg
Dimensões:
230x160x30 mm
ISBN:
9789723217322
Categoria(s)
Direito Civil
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Disponibilidade:
Em Stock
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