Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Esta edição inclui o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, com anotações, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e outra Legislação Complementar. As anotações introduzidas são marcadamente informativas Nota e remissivas, não pretendendo ser esgotantes. Há remissões para artigos do Código — Remissão CEP remissões para o Regulamento Geral — Regulamentação RGEP — e para outros diplomas regulamentares Regulamentação remissões para outros diplomas Legislação, aqui incluída a Constituição da República Portuguesa remissões para decisões Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça incluindo a jurisprudência fixada — Jurisprudência fixada e dos Tribunais da Relação, com especial relevo para as decisões que já interpretaram e aplicaram artigos do Código,remissões para instrumentos de direito internacional Direito internacional e para pareceres homologados do Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República Pareceres. Na Legislação Complementar foram incluídos excertos do Livro X do Código de Processo Penal, o diploma sobre Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, o decreto-lei sobre Sistema de Informação Prisional, diplomas sobre a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social, excertos da portaria que regula a Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais, o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais e a lei sobre Vigilância Electrónica.