“A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar continua a compilar todos os actos normativos relacionados com a reforma do contencioso administrativo. Para além do Código de Processo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluem-se as exposições de motivos das propostas de lei apresentados à Assembleia da República, atendendo à importância que revestem para a compreensão da reforma. Os diplomas complementares da reforma, bem como o Regulamento e Portaria Complementar das Custas Processuais e a Lei da Arbitragem Voluntária, permitem ao leitor encontrar na mesma publicação os principais instrumentos normativos úteis à prática forense. A inovação do regime legal do Centro de Estudos Judiciários justifica-se por abranger a formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais. Entendeu-se também ser útil para o leitor publicar, em anexo, o Código do Procedimento Administrativo, atendendo à articulação entre o procedimento e o processo administrativos.”[...]
Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar
Autor(s)
Guilherme da Fonseca
|
João Martins Claro
|
José Fontes
22.00€ 19.80€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2011
Nº Páginas:
438
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723219838
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock
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