“As alterações legislativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro, que criou de juízos de competência especializada, e pela Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio, que determinou a entrada em funcionamento desses Juízos, por si sós, justificam esta nova edição.
Nesta edição decidimos ampliar a discussão relativa aos contra-interessados, com o objectivo de propor a racionalização da sua utilização nos processos judiciais, por a experiência demonstrar que a actual regulação da obrigatoriedade de demandar os contra-interessados, como condição de legitimidade, revela-se incompatível com a cada vez maior litigância com um número sempre crescente de opositores, nomeadamente, nos concursos de pessoal, nos procedimentos de realização de provas e nos procedimentos de recrutamento, de que nos fala o artigo 99.º do CPTA(…)”
O Autor
Lições de Direito Processual Administrativo 4ª Edição Atualizada
Autor(s)
Wladimir Brito
24.90€ 22.41€ -10%
Editora:
Petrony Editora
Ano:
2021
Nº Páginas:
304
Peso:
0.460 Kg
Dimensões:
230x160x15 mm
ISBN:
9789726853060
Categoria(s)
Direito Processual
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Disponibilidade:
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