Revista Portuguesa de Ciência Criminal 3/1

DOUTRINA

O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria
penal
Julian J. E. Schutte

Notas sobre os crimes sexuais no Projecto de Revisão do Código Penal de 1982
Fernando João Ferreira Ramos

O projecto do novo Código Penal (Fevereiro de 1991) — Uma primeira leitura
adjectiva
Frederico Isasca

As relações entre vítimas e sistema de justiça criminal em Portugal
Maria Rosa Crucho de Almeida


JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA

Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Direitos do ofendido no processo penal—Duração do processo — Caso Moreira
de Azevedo (contra Portugal). (Sentença de 23 de Outubro de 1990, série A,
n.°189)
Stefan Trechsel

Processo penal — Uniformização de jurisprudência — Pluralidade de recursos extraordinários — Mesma questão fundamental de direito — Mesma questão fundamental de direito — Eficácia do acórdão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1992
Manuel Simas Santos


CRÓNICA LEGISLATIVA

Legislação respeitante ao 4.º trimestre de 1992


NOTÍCIAS

Jornadas Hispano-Portuguesas (Reforma do Código Penal)
J. M. M.