Revista Portuguesa de Ciência Criminal 15/4

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2005
Nº Páginas: 168
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032141540
Categoria(s) Direito Penal
Disponibilidade: Em Stock
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DOUTRINA
- Protecção de bens jurídicos ou protecção da vigência do ordenamento jurídico? - Rafael Alcácer Guirao
- Interrupção de alimentação e hidratação artificiais de pessoa em estado vegetativo persistente - Teresa Quintela de Brito
- A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional - Maria João Antunes / Nuno Brandão / Sónia Fidalgo

JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
- Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Direito Penal e Direito Processual Penal) 2004 - António Henriques Gaspar

CRÓNICA LEGISLATIVA
- Legislação respeitante ao 3.º trimestre de 2005 - João Manuel da Silva Miguel