Governo e Administração Local

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2004
Nº Páginas: 362
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723212488
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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Esta publicação teve origem num curso que honrosamente a autora foi convidada a preleccionar na Licenciatura em Administração Pública na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Propõe-se esse curso o estudo do sistema do governo e administração local entre nós juridicamente vigente, considerando os seus princípios jurídico-regulativos mais relevantes, a sua estrutura institucional e organizatória e o seu regime legal, interpretado e comentado sem excluir a crítica, sempre que ela se teve por oportuna e justificada em termos tanto quanto possivelmente exaustivos, ou seja, sem prescindir dos pormenores exigidos por um seu conhecimento completo.
Estudo com estas características - sistemática explicitação, análise e crítica do regime jurídico do governo e da administração local - de que estávamos até agora carecidos, como, aliás, é geralmente reconhecido, carência que deste modo se pretende suprir.
Pelo que cremos justificada a sua publicação na esperança de que ela possa ser útil para o acesso ao conhecimento juridicamente reflectido de um vasto e relevantissimo sector da nossa actual realidade jurídico-social, como é a administração local